DPL 2.044/1908 (DECRETO DO PODER LEGISLATIVO) 12/31/1908
Ementa:DEFINE A LETRA DE CÂMBIO E A NOTA PROMISSÓRIA E REGULA AS OPERAÇÕES CAMBIAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO OBSERVAÇÃO)
Chefe de Governo:AFFONSO PENNA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1908. V. 1., P. 216
Link:texto integral
Referenda:
Alteração:DEC 22.626, DE 07/04/1933: DISPÕE SOBRE OS JUROS "NOS" CONTRATOS, LEI DE USURA, ART. 16: CONTINUA EM VIGOR O ART. 44, Nº 1

Correlação:DEC 57.663, DE 24/ 01/1966: PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS

DEL 286, DE 28/02/1967: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EMISSÕES ILEGAIS DE TÍTULOS

DEL 697, DE 23/07/1969: DISPÕE SOBRE O REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DEL 286, DE 28/02/1967 (TITULO CAMBIAL)

DEL 1.116, DE 27/07/1970: RENUMERA COMO ART. 6º O ATUAL ART. 5º, PASSANDO A CONSTITUIR O ART. 5º COM ALTERAÇÕES

LEI 6.092, DE 26/08/1974: REVOGA DISPOSIÇÕES DO DEL 286, DE 1967

LEI 6.268, DE 24/11/1975: DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TÍTULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TÍTULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA (REVOGADA PELA LEI 6.690)

LEI 6.690, DE 25/09/1979: DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS

DEL 1.700, DE 18/10/1979: EXTINGUE O REGISTRO DAS LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS

LEI 7.401, DE 05/11/1985: ALTERA A LEI 6.690, DE 1979

Interpretação:
Veto:
Assunto:DECRETAÇÃO, DEFINIÇÃO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, REGULAMENTAÇÃO, OPERAÇÃO, CAMBIO.
Classificação de Direito:
Observação:LEI NUMERADA COMO DECRETO (ATO DO PODER LEGISLATIVO)