| Ementa: | OUTORGA À COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA, DENOMINADO USINA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, EM TRECHO DO RIO TELES PIRES, NOS ESTADOS DE MATO GROSSO E DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 02/06/2011, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME |
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| Assunto: | CONCESSÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RIO TELES PIRES, (MT), (PA). |
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