| Ementa: | HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA MGIGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O.U. DE 06/05/2003, P. 9 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, ÁREA, RESERVA INDÍGENA, MUNICÍPIO, BIGUAÇU, (SC). |
| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
Terras Públicas
Terra Indígena
Demarcação. |
| Observação: | |