| Ementa: | DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 11/10/2005, P. 6 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR |
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| Alteração: |
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| Correlação: | PRT/SEDH 18, DE 08/02/2006 - D.O.U. DE 09/02/2006, P. 4: REGIMENTO INTERNO DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | NORMAS, CONFERÊNCIA NACIONAL, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS |
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| Observação: | |
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