DSN 04/28/2005
Ementa:DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PENEDO, NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/04/2005, P. 4
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, MUNICÍPIO, PENEDO, (AL).
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS PROPRIEDADE LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Observação: