| Ementa: | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PENEDO, NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 29/04/2005, P. 4 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI |
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| Assunto: | DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, MUNICÍPIO, PENEDO, (AL). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CIVIL
DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS
PROPRIEDADE
LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA |
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