| Ementa: | ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 1994. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 07/03/1996, P. 3773 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | CONGRESSO NACIONAL - CN |
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| Correlação: | EMC 17 - D.O. DE 25/11/1997, P. 27481: ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 1994
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL |
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| Observação: | |
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