| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5 DO ARTIGO 14, AO CAPUT DO ARTIGO 28, AO INCISO II DO ARTIGO 29, AO CAPUT DO ARTIGO 77 E AO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 05/06/1997, P. 11553 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | CONGRESSO NACIONAL - CN |
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| Correlação: |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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