| Ementa: | PRORROGA, ALTERANDO A ALÍQUOTA, A CONTRIBUICAO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO
DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O. ELET. DE 19/03/1999, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | CONGRESSO NACIONAL - CN |
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| Alteração: | ADIN 2031-5 - D.O.U. DE 11/10/2002, P. 1 - D.O.U DE 05/11/2003, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 75 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 1999
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Assunto: | APROVAÇÃO; ATO RENOVAÇÃO; CONCESSÃO; EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUÇÃO; SERVIÇO; RADIODIFUSÃO; MUNICÍPIO; SANTARÉM, (PA). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO TRIBUTÁRIO |
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| Observação: | |
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