EMC 21/1999 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 03/18/1999 12:00:00 AM
Ementa:PRORROGA, ALTERANDO A ALÍQUOTA, A CONTRIBUICAO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO
DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELET. DE 19/03/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:ADIN 2031-5 - D.O.U. DE 11/10/2002, P. 1 - D.O.U DE 05/11/2003, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 75 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 1999.

Correlação:



Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO; ATO RENOVAÇÃO; CONCESSÃO; EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUÇÃO; SERVIÇO; RADIODIFUSÃO; MUNICÍPIO; SANTARÉM, (PA).
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação: