| Ementa: | ALTERA OS ARTS. 34, 35, 156, 160, 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA ASSEGURAR OS RECURSOS MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 14/09/2000, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | CONGRESSO NACIONAL - CN |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ÁREA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL |
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