| Ementa: | ALTERA OS ARTS. 100 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA OS ARTS. 84, 85, 86, 87 E
88 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 13/06/2002, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | CONGRESSO NACIONAL - CN |
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| Correlação: | DEC 4.296, DE 10/07/2002: DISCIPLINA A NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O ART. 85 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
IN/SRF/MF 450, DE 21/09/2004 - D.O.U. DE 28/09/2004, P. 12: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF).
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, (CPMF). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL |
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| Observação: | |
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