EMC 37/2002 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/12/2002
Ementa:ALTERA OS ARTS. 100 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA OS ARTS. 84, 85, 86, 87 E
88 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/06/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:DEC 4.296, DE 10/07/2002: DISCIPLINA A NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O ART. 85 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
IN/SRF/MF 450, DE 21/09/2004 - D.O.U. DE 28/09/2004, P. 12: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF).

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, (CPMF).
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: