EMC 39/2002 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/19/2002
Ementa:ACRESCENTA O ART. 149-A Á CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INSTITUINDO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS E NO DISTRITO FEDERAL).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 20/12/2002, P. 2
Link:texto integral
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, MUNICÍPIOS, (DF), COBRANÇA, TAXAS, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: