EMC 41/2003 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/19/2003
Ementa:MODIFICA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA O INCISO IX DO PAR 3º DO
ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2003, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:ADIN 3.105-8 E ADIN 3.128-7 - D.O.U. DE 27/08/2004 - D.O.U. DE 19/09/2006, P. 1: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSOES "CINQUENTA POR CENTO DO" E "SESSENTA POR CENTO DO ", CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS I E II DO PAR. UNICO DO ART. 4º.

EMC 47, DE 05/07/2005: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 6º.

EMC 70, DE 29/03/2012: ACRESCE ART. 6ª-A

Correlação:LEI 10.887, DE 18/06/2004: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL.

EMC 47, DE 05/07/2005: DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, COBRANÇA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: