EMC 51/2006 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 02/14/2006
Ementa:ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/02/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:MPV 297, DE 09/06/2006: REGULAMENTA PAR. 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, AGENTE, COMUNIDADE, AREA, SAUDE, CONCURSO PUBLICO, (SUS).
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INVESTIDURA NAS FUNÇÕES PÚBLICAS. FORMA DE ESCOLHA DOS CANDIDATOS. CONTRATO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Observação: