EMC 56/2007 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/20/2007
Ementa:PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/12/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO.
Classificação de Direito:DIREITO PÚBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: