EMC 58/2009 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 09/23/2009
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 E DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATANDO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/09/2009, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, REPRESENTAÇÃO POLITICA, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, GASTOS PUBLICOS, CAMARA MUNICIPAL.
Classificação de Direito:
Observação: