EMC 64/2010 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 02/04/2010
Ementa:ALTERA O ART. 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/02/2010, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, INCLUSÃO, ALIMENTAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS.
Classificação de Direito:
Observação: