EMC 66/2010 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 07/13/2010
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL PELO DIVÓRCIO, SUPRINDO O REQUISITO DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MAIS DE 1 (UM) ANO OU DE COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/07/2010, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DIVORCIO, AUSENCIA, EXIGENCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Classificação de Direito:
Observação: