EMC 70/2012 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 03/29/2012
Ementa:	ACRESCENTA ART. 6º-A À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	DILMA ROUSSEFF
Origem:	LEGISLATIVO
Fonte:	D.O.U. DE 30/03/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:	texto integral
Referenda:	CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	ALTERAÇÃO, REVISÃO, CALCULO, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, SERVIDOR, CARATER PERMANENTE, INTEGRALIDADE, PARIDADE, BENEFICIO, VANTAGENS.
Classificação de Direito:
Observação: