EMC 72/2013 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 04/02/2013
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/04/2013, P. 6
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, EMPREGADO DOMESTICO.
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: