EMC 87/2015 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 04/16/2015
Ementa:ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUI O ART. 99 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA TRATAR DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/04/2015, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: