EMC 90/2015 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 09/15/2015
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/09/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, COLOCAÇÃO, TRANSPORTE, DIREITOS SOCIAIS.
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS.
Observação: