EMC 97/2017 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 10/04/2017
Ementa:ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA VEDAR AS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS,
ESTABELECER NORMAS SOBRE ACESSO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E AO TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO E DISPOR SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/10/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , ELEIÇÕES , SISTEMA PROPORCIONAL , CRITERIOS , ACESSO , PARTIDO POLITICO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , PROPAGANDA , HORARIO GRATUITO , RADIO , TELEVISÃO .
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POLITICA PARTIDARIA .
Observação: