LCP 101/2000 (LEI COMPLEMENTAR) 05/04/2000 12:00:00 AM
Ementa:ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 05/05/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:ADIN 2.238-5 - D.O DE 07/03/2001, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

ADIN 2.238-5 - D.O.U. DE 21/05/2002, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

ADIN 2.238-5 - D.O.U. DE 19/02/2003, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

ADIN 2.238-5 - D.O.U. DE 17/08/2007, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

LCP 131, DE 27/05/2009: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 48 E ACRESCE OS ARTS. 48-A, 73-A, 73-B E 73-C

Correlação:DEC 3.473 DE 18/05/2000: DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE REALIZAÇÃO DA RECEITA E A
EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 (REGULAMENTA O ART. 8).

PRT/STN 469/470/471, DE 20/09/2000 - D.O. DE 27/09/2000 P. 57: MODELOS PROPOSTOS PARA OS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME DISPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D. O. DE 08/09/2000, P. 115: BRASIL TRANSPARENTE - MELHORIA DA
GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E CONTROLE SOCIAL: AS PROPOSTAS DO GOVERNO FEDERAL (SUGESTÕES ATÉ 23/10/2000).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MF 660, DE 28/09/2000 - D.O. DE 29/09/2000, P. 3: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

PRI/MF/STN/MP/SOF 163, DE 04/05/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/2001, P. 15: NORMAS GERAIS DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

INT/MF/STN 1, DE 04/05/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/2001, P. 15: DISCIPLINA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E INSTITUI O CADASTRO ÚNICO DESSAS EXIGÊNCIAS (CAUC).

MPV 2.062-66 DE 24/05/2001: CORRELAÇÃO COM ART. 14 (CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU
BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA).

PRT/ MF/STN 163, DE 04/05/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/2001, P. 15: NORMAS GERAIS DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

DEC 3.917, DE 13/09/2001 - D.O.U. DE 14/09/2001, P.2 : ESTABELECE OS LIMITES SOBRE O QUE DISPÕE O ART. 20, INCISO I, ALÍNEA C.

RES/TCU 142, DE 30/05/2001 - D.O. ELETRONICO DE 06/08/2001, P. 19: COMPETENCIAS ATRIBUIDAS AO TCU PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.


DEC 4.959, DE 16/01/2004: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º.

DEC 5.356, DE 27/01/2005: EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ÓRGAOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO
PODER EXECUTIVO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º

PRT/MF/STN 303. DE 28/04/2005 - D.O.U. DE 29/04/2005, P. 34: APROVA A 2ª EDIÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA RECEITA PÚBLICA.

DEC 7.185, DE 27/05/2010: DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, NO ÂMBITO DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48.-

VIDE DEC 8.434, DE 22/04/2015

Interpretação:
Veto:MSG 627 - D.O. DE 05/05/2000, P. 46: VETO PARCIAL. PARTES VETADAS: ART. 3º, ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 4º, ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 4, INCISO II DO ART. 4, INCISO III DO ART. 4º, ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 5º, PAR. 7º DO ART. 5º, ART. 6º, PAR. 6º DO ART. 20, INCISO III DO PAR. 3º DO ART 32, PAR. 3º DO ART. 40, PAR. 4º DO ART. 40, ART. 41, ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 63, INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 25.
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, (TCU), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMAS, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZ, ORÇAMENTO UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, LEGISLAÇÃO, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS.
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRO ORÇAMENTO ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação:ADIN 2.238-5 - MEDIDA LIMINAR - D.O DE 07/03/2001, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO PAR. 3º DO ART. 9º.

ADIN 2.238-5 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 21/05/2002, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO PAR. 3º DO ART. 9º. POR UNANIMIDADE, DEFERIU A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 2º DO ARTIGO 12, E, NO § 1º DO ARTIGO 23, DA EXPRESSÃO "QUANTO PELA REDUÇÃO DOS VALORES A ELES ATRIBUÍDOS", E, INTEGRALMENTE, A EFICÁCIA DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO.

ADIN 2.238-5 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 19/02/2003, P. 2: O TRIBUNAL DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO PAR. 3º DO ART. 9º; DO PAR. 2º DO ART. 12; SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO "QUANTO PELA REDUÇÃO DOS VALORES A ELA ATRIBUÍDOS" DO PAR. 1º DO ART. 23; E DO PAR. 2º DO ART. 23.

ADIN 2.238-5 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 17/08/2007, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO PAR. 3º DO ART. 9º. POR UNANIMIDADE, DEFERIU A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 2º DO ARTIGO 12, E, NO § 1º DO ARTIGO 23, DA EXPRESSÃO "QUANTO PELA REDUÇÃO DOS VALORES A ELES ATRIBUÍDOS", E, INTEGRALMENTE, A EFICÁCIA DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO INCISO II DO ART. 21, PARA QUE SE ENTENDA COMO LIMITE LEGAL O PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, E, QUANTO AO ART. 72, PARA QUE SE ENTENDA COMO SERVIÇOS DE TERCEIROS OS SERVIÇOS PERMANENTES. E, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CAUTELAR QUANTO AO ART. 57