| Ementa: | DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 11/01/2001, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Alteração: |
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| Correlação: | DEC 3.724, DE 10/01/2001: REGULAMENTA O ART. 6º.
DEC 4.489, DE 28/11/2002: REGULAMENTA O ART. 5º.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | CRITÉRIOS, QUEBRA DE SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DISTRIBUIDOR, VALOR MOBILIÁRIO, SOCIEDADE CORRETORA, CÂMBIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO TRIBUTÁRIO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
SIGILO BANCÁRIO
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| Observação: | |
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