LCP 115/2002 (LEI COMPLEMENTAR) 12/26/2002
Ementa:ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 27/12/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, FUNDOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SUBSTITUIÇÃO, SEGUROS, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, DÍVIDA, RESSARCIMENTO, DESPESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO EXTERNO, EXIGÊNCIA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ORÇAMENTO
Observação: