LCP 116/2003 (LEI COMPLEMENTAR) 07/31/2003
Ementa:DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/08/2003, P. 3
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 362, DE 31/07/2003 - D.O.U DE 01/08/2003, P. 7: PARTES VETADAS: INCISOS X E XI DO ART. 3º, ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS, INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 7º, PAR. 3º DO ART. 7º, INCISO I DO ART. 8º, ITENS 3.01 E 13.01 DA LISTA DE SERVIÇOS, ITEM 17.07 DA LISTA DE SERVIÇOS.
Assunto:NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTOS, FATO GERADOR, INCIDENCIA, (ISS), MUNICIPIO, (DF)
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Observação: