LCP 135/2010 (LEI COMPLEMENTAR) 06/04/2010
Ementa:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O PAR. 9° DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE QUE VISAM A PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/06/2010, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INELEGIBILIDADE, IMPEDIMENTO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, CARGO ELETIVO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL.
Classificação de Direito:
Observação: