| Ementa: | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O PAR. 9° DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE QUE VISAM A PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 07/06/2010, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INELEGIBILIDADE, IMPEDIMENTO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, CARGO ELETIVO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL. |
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