LCP 140/2011 (LEI COMPLEMENTAR) 12/08/2011
Ementa:FIXA NORMAS, NOS TERMOS DOS INCISOS III, VI E VII DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA COMUM RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E À PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA FAUNA E DA FLORA; E ALTERA A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/12/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 12/12/2011, P. 2: REFERENDA

Correlação:DEC 8.437, DE 22/04/2015: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA "H" E PARÁGRAFO ÚNICO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COOPERAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, (DF), AÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMBATE, POLUIÇÃO, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, FAUNA, FLORA.
Classificação de Direito:
Observação: