LCP 141/2012 (LEI COMPLEMENTAR) 01/13/2012
Ementa:REGULAMENTA O § 3º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE OS VALORES MÍNIMOS A SEREM APLICADOS ANUALMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE E AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS COM SAÚDE NAS 3 (TRÊS) ESFERAS DE GOVERNO; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/01/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:DEC 7.827, DE 16/10/2012: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 8, DE 13/01/2012 - D.O.U DE 16/01/2012, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 5; INCISO II DO PAR. 4º DO ART. 24; CAPUT, PARS. 1º E 3º DO ART. 13; PARS. 1º, 2º E 4º DO ART. 16; ART. 15, PARS. 3º, 4º E 5º DO ART. 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E ART. 45.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, APLICAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, SAUDE, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RATEIO, RECURSOS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, SAUDE, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONTROLE.
Classificação de Direito:
Observação: