LCP 142/2013 (LEI COMPLEMENTAR) 05/08/2013
Ementa:REGULAMENTA O § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/05/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:DEC 3.048, DE 06/05/1999: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEC 8.145, DE 03/12/2013: CORRELAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, IDADE.
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Observação: