LCP 143/2013 (LEI COMPLEMENTAR) 07/17/2013
Ementa:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), E A LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO), PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
E DO DISTRITO FEDERAL (FPE); E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/07/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 290, DE 17/07/2013 - DOU DE 18/07/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º
Assunto:ALTERAÇÃO, CRITERIOS, (FPE), UTILIZAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CENSO DEMOGRAFICO, RENDA PER CAPITA. ALTERAÇÃO, NORMAS, PRAZO, (TCU), NOTIFICAÇÃO, BANCO DO BRASIL, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, (FPE), (FPM). ALTERAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, POPULAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Classificação de Direito:(FPE).
Observação:ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS NO PRIMEIRO MÊS QUE SE INICIAR APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DESSA DATA.