LCP 146/2014 (LEI COMPLEMENTAR) 06/25/2014
Ementa:ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NA ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS À TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/06/2014, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DIREITO, ESTABILIDADE PROVISORIA, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, RESPONSAVEL, MENOR, HIPOTESE, CORRELAÇÃO, MORTE, MÃE.
Classificação de Direito:DIREITOS SOCIAIS.
Observação: