LCP 148/2014 (LEI COMPLEMENTAR) 11/25/2014
Ementa:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/11/2014, P 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LCP 151, DE 05/08/2015: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º;

Correlação:DEC 8.616, DE 29/12/2015: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 407, DE 25/11/2014 - DOU DE 26/11/2014, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, FISCAL, CRITERIOS, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. UNIÃO FEDERAL, (MF), CRITERIOS, CONTROLE, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, PROGRAMA, ACOMPANHAMENTO, FISCAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. PROIBIÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Classificação de Direito:FINANÇAS PUBLICAS, LEGISLAÇÃO FISCAL.
Observação: