LCP 150/2015 (LEI COMPLEMENTAR) 06/01/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/06/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 197, DE 01/06/2015 - DOU DE 02/06/2015, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 10; INCISO VII DO ART 27
Assunto:CRIAÇÃO, NORMAS, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR DOMESTICO, DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES, CONTRATO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, FERIAS, PREVIDENCIA SOCIAL, (FGTS), AVISO PREVIO, LICENÇA A GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISORIA, SEGURO DESEMPREGO, DISPENSA, DESPEDIDA INDIRETA, INDENIZAÇÃO, JUSTA CAUSA. CRIAÇÃO, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, EMPREGADO DOMESTICO, SIMPLES DOMESTICO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FGTS), INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, IMPOSTO DE RENDA.
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO, TRIBUTOS, EMPREGADO DOMESTICO.
Observação: