LCP 152/2015 (LEI COMPLEMENTAR) 12/03/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/12/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PROVENTOS PROPORCIONAIS, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Classificação de Direito:ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PESSOAL.
Observação: