LCP 158/2017 (LEI COMPLEMENTAR) 02/23/2017
Ementa:ACRESCENTA § 14 AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA PARA FINS DE REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/02/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ESTADOS , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO OPERAÇÕES RELATIVAS CIRCULAÇÃO MERCADORIAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS TRANSPORTES INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS) , ENERGIA ELETRICA , USINA HIDROELETRICA .
Classificação de Direito:TRIBUTOS .
Observação: