LCP 160/2017 (LEI COMPLEMENTAR) 08/07/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE CONVÊNIO QUE PERMITE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL DELIBERAR SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO XII DO § 2O DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REINSTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS; E ALTERA A LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/08/2017, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 276, DE 07/07/2017 - DOU DE 08/07/2017, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 9º E 10.
Assunto:CRITERIOS , CONVENIO , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DELIBERAÇÃO , REMISSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , ORIGEM , ISENÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL , CRIAÇÃO , LEGISLAÇÃO ESTADUAL .
Classificação de Direito:TRIBUTOS .
Observação: