LCP 24/1975 (LEI COMPLEMENTAR) 01/07/1975
Ementa:DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 09/01/1975, P. 345
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN
Alteração:

Correlação:CONVÊNIO/ICMS/MF/GM 0133: APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDARIA - CONFAZ
DEC 75.408, DE 25/02/1975: DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NAS REUNIÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS (REGULAMENTAÇÃO DO ART 2.)

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (ICM). NORMAS, RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICM), CONVENIO, CELEBRAÇÃO, ESTADOS, (DF). APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONVÊNIO, (ICM), ESTADOS, (DF)
Classificação de Direito:
Observação: