| Ementa: | DISPOE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMN) |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | ERNESTO GEISEL |
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| Fonte: | D.O.U. DE 14/03/1979 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA |
| Alteração: | LCP 37, DE 13/11/1979: ALTERA ARTS. 22; 71; 73; 108; 134; 139 E REVOGA O ART. 130.
LCP 54, DE 22/12/1986: ALT. INC. II E INCLUI PAR. 3. AO ART. 65; ALTERA O ART. 93; ALTERA O ART. 118 E INCLUI PAR. 4; ALTERA O ART. 124; REVOGA O ART. 115.
LCP 60, DE 06/10/1989: INCLUI INC. III AO ART. 73.
RES/SF 31 - D.O. 29/04/1993: SUSPENDE A EXECUCAO DO PAR. 3. DO ART. 65, INTRODUZIDO PELA LCP 54, JULGADO INCONSTITUCIONAL POR DECISAO DO STF, EM 09/12/1987.
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| Correlação: | LEI 6.903 - 30/04/1981: REGULAMENTA PAR. UNICO DO ART. 74 - APOSENTADORIA DOS JUIZES CLASSISTAS TEMPORARIOS -
(REVOGADA PELA LEI 9.528, DE 10/12/1997)
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