LCP 35/1979 (LEI COMPLEMENTAR) 03/14/1979 12:00:00 AM
Ementa:DISPºE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMN)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte:D.O.U. DE 14/03/1979
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO PUBLICO. JUSTIÇA
Alteração:LCP 37, DE 13/11/1979: ALTERA ARTS. 22; 71; 73; 108; 134; 139 E REVOGA O ART. 130.

LCP 54, DE 22/12/1986: ALT. INC. II E INCLUI PAR. 3º AO ART. 65; ALTERA O ART. 93; ALTERA O ART. 118 E INCLUI PAR. 4º; ALTERA O ART. 124; REVOGA O ART. 115.

LCP 60, DE 06/10/1989: INCLUI INC. III AO ART. 73.

RES/SF 31 - D.O. 29/04/1993: SUSPENDE A EXECUCAO DO PAR. 3º DO ART. 65, INTRODUZIDO PELA LCP 54, JULGADO INCONSTITUCIONAL POR DECISAO DO STF, EM 09/12/1987.


Correlação:LEI 6.903, DE 30/04/1981: REGULAMENTA PAR. UNICO DO ART. 74 - APOSENTADORIA DOS JUÍZES CLASSISTAS TEMPORARIOS -
(REVOGADA PELA LEI 9.528, DE 10/12/1997)

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