LCP 41/1981 (LEI COMPLEMENTAR) 12/22/1981
Ementa: CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:
Fonte: D.O. 23/12/1981 P. 24549


Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:

Correlação: PRT SAF 730 - D.O. 21/03/94 P. 3927: ENQUADRAMENTO DE POLICIAIS
MILITARES


PAR. 2. DO ART. 14 DA CONSTITUICAO/88: APLICAM-SE À TRANSFORMACAO E
INSTALACAO DOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA AS NORMAS E
CRITERIOS SEGUIDOS NA CRIACAO DO ESTADO DE RONDONIA,
TRANSFORMADOS EM ESTADOS, POR ESTE ART. DA CF.


DEC. 1737 - 07/12/1995: PASSA A SUPERVISAO DA ADMINISTRACAO DOS
SERVIDORES CEDIDOS AOS ESTADOS DE RONDONIA, RORAIMA E

E AMAPA PARA O MARE.

DEC. 87.974 - 21/12/1982: REGULAMENTO PARCIAL NO ART. 34

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: