LCP 51/1985 (LEI COMPLEMENTAR) 12/20/1985
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (ALTERADA PELA LCP 144, DE 15/05/2014)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: D.O. 23/12/1985, P. 18857
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LCP 144, DE 15/05/2014: ALTERA A EMENTA E O ART. 1º

LCP 152, DE 03/12/2015: REVOGA O INCISO I DO ART. 1º

Correlação:LEI 4.878, DE 03/12/1965: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: OBSERVACAO: VER CONSTITUICAO/88.