LCP 52/1986 (LEI COMPLEMENTAR) 04/16/1986 12:00:00 AM
Ementa:INCLUI O MUNICIPIO DE MARACANAU, RECEM-DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, ALTERANDO O PARAGRAFO 8º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08/06/1973.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. 17/04/1986, P. 5525
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

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