LCP 54/1986 (LEI COMPLEMENTAR) 12/22/1986
Ementa: DISPOE SOBRE NOVA REDACAO E REVOGACAO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14/03/1979. (QUE "DISPOE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL").
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte: D.O. 24/12/1986 P. 19729
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA
Alteração: RES. SF N. 31 - D.O. 29/04/1993 P. 5602: SUSPENDE EXECUCAO DO PAR. 3 DO
ART. 65 DA LCP N. 35, INTRODUZIDO POR ESTA, POR INCONSTITUCIONALIDADE.




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