LCP 55/1987 (LEI COMPLEMENTAR) 07/10/1987 01:00:00 AM
Ementa: DECLARA NAO SUJEITAS A CONTRIBUICAO INCIDENTE SOBRE O PRODUTO RURAL PARA O CUSTO DO PRORURAL, AS INDUSTRIAS PESQUEIRAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte: D.O. 13/07/1987 P. 10973
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. AGRICULTURA
Alteração: RET 14/07/1987 P. 11045

Correlação: DEC-096543 1988 DOFC 23 08 1988 016004 2 REGULAMENTACAO TOTAL
CON-001988 1988 DOFC 05 10 1988 000001 1 NOVA CONSTITUICAO


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