LCP 57/1987 (LEI COMPLEMENTAR) 12/18/1987
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10/12/1984, QUE "ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM E DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS - ISS".
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte:D.O. U. DE 21/12/1987, P. 22077
Link:texto integral
Referenda:FAZENDA
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 22/12/1987, P. 22225

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, AUSENCIA, PREJUIZO, BENEFICIO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, BASE DE CALCULO, (OTN).
Classificação de Direito:
Observação: