LCP 58/1988 (LEI COMPLEMENTAR) 01/21/1988
Ementa: DISPOE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES CIVIS QUE TRABALHAM EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DA UNIAO, PRODUTORES DE MUNICOES E EXPLOSIVOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte: D.O. 22/01/1988 P. 1361
Link:texto integral
Referenda: MPAS
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Classificação de Direito:
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