LCP 61/1989 (LEI COMPLEMENTAR) 12/26/1989
Ementa:ESTABELECE NORMAS PARA A PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AS EXPORTACOES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte: D.O. 27/12/1989
Link:texto integral
Referenda: M. FAZENDA
Alteração:VER LEI 8016 - 08/04/1990 D.O. 10/04/1990.

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