LCP 70/1991 (LEI COMPLEMENTAR) 12/30/1991
Ementa:INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte:D.O. DE 31/12/1991, P. 31057
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Alteração:LCP 85, DE 15/02/1996: ALTERA ART. 7º

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: REVOGA OS INCISOS I E III DO ART. 6 E O ART. 7 A PARTIR DE 30/06/1999.
LEI 13.353, DE 03/11/2016: ALTERA ART. 6º

Correlação:LCP 7, DE 07/09/1970: CRIA O PIS

LCP 8, DE 03/12/1970: CRIA O PASEP

LCP 19, DE 25/06/1974: UNIFICA RECURSOS DO PIS E DO PASEP

LCP 26, DE 11/09/1975: UNIFICA DENOMINACAO PIS/PASEP

PRT MEFP N. 144 - D.O. 26/02/1992, P. 2554 (INFORM. IR)

PRC NORM. SFN NS. 4 E 5 D.O. 23/04/1992, P. 5021

PRT MF 655 - D.O. 10/12/1993 P. 18950: PARC. DÉBITOS COFINS.

DEC 1.030, DE 29/12/1993: REGULAMENTA ART. 7º

LEI 10.522, DE 19/07/2002: DISPENSA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL, A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, REFERENTE AO COFINS.


DEC 4.524, DE 17/12/2002: REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DEVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL.

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