LCP 75/1993 (LEI COMPLEMENTAR) 05/20/1993 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 21/05/1993, P. 6845
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:ADIN 994-0 - D.O.U. DE 13/10/2003, P.1: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3º DO ART. 231.

Correlação:LEI 8.625, DE 12/02/1993: INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS.

PRT/ MPU 156 - D.O. 08/06/1993 P. 7685: ELEIÇÃO LISTA TRÍPLICES PGT.

PRT/ MPU 160 - D.O. 15/06/1993 P. 7912: ELEIÇÃO CONS. SUP. MIN. PÚBLICO DO DF.

LEI 8.721 - 27/10/1993: TRANSFORMA CARGOS.

PRT/MPU MPF 474 - D.O. 28/12/93 P. 20882: REGIM. AUDITORIA INTERNA.

RES/ MPU 1 - D.O. 22/04/94 P. 5926: REGIMENTO INTERNO CONSELHO SUPERIOR DO MPU DO DF E TERRITORIOS.

D.O. DE 22/04/94 P. 5928 (CÂMARAS DE COORDENAÇÃO; INTERVENÇÃO PROCESSUAL).


Interpretação:
Veto:VETOS E RAZÕES: MSG 269, D.O. 21/05/1993, P. 6865.
Assunto:NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO, MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO.
Classificação de Direito:
Observação: