| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMÁRIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | ITAMAR FRANCO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 07/07/1993, P. 9377 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | POLITICA FUNDIARIA - MEPF. |
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| Alteração: | LCP 88, DE 23/12/1996: ALTERA ARTS. 5°, 6°, 10 E 17; RENUMERA OS PARS. 2° E 3° DO ART. 6° PARA PARS. 1° E 2°, E REVOGA O PAR. 1° DO REFERIDO ART. 6°
RSF 19, DE 25/10/2007: SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PARTE DO ART. 14
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| Correlação: | NORMA DE EXECUÇÃO /MEPF/INCRA 1 - D.O. DE 10/09/1999, P. 8: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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